04.04.2018 | 21h48

Trânsito em julgado é cláusula pétrea, diz Lewandowski

Ricardo Lewandowski diz que a questão do trânsito em julgado não está nem mesmo suscetível a mudança constitucional, por fazer parte dos direitos e garantias constitucionais –o que o tornaria uma cláusula pétrea da Constituição.


VOLTAR PARA O ESTADÃO