12.02.2019 | 13h00

TCU no caminho dos Estados sobre a Lei Kandir

Os governadores podem ficar sem uma fonte de recursos a partir do entendimento recente do TCU de que a União não tem mais obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por causa da Lei Kandir, informa o Estadão. O tema voltou à mesa em meio às tratativas para a aprovação da reforma da Previdência e pode servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores.

A referida lei prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. Só que uma emenda constitucional de 2003 estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecadado no Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços (no destino, segundo o jargão tributário), não haverá mais direito à compensação. É essa condição que foi preenchida, de acordo com o TCU.


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