13.03.2019 | 10h28

STF julga ação do PSL para mudar artigos do ECA

O STF julga na manhã desta quarta-feira, 13, uma ação movida em 2005 pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, contra dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é endurecer as punições a jovens infratores.

A ação pede que a Corte declare inconstitucionais os artigos 16 e 230 do ECA, justamente aqueles que impedem a detenção de menores para averiguação ou por motivo de perambulação nas ruas.


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