10.09.2018 | 15h34

Sem discutir mérito, Comitê reafirma Lula candidato

A nova carta emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU reforça a narrativa dos advogados de Lula de que o Brasil é obrigado a se dobrar diante da decisão proferida por apenas dois especialistas da entidade. No caso os mesmos que assinam o documento, a americana Sarah Cleveland e o francês Olivier de Frouville. “Todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão em posição de assumir os compromissos do Estado membro”, diz a carta.


“Este entendimento vai em direção ao princípio contido no artigo 27 da Convenção de Viena das Leis dos Tratados, que diz que o ‘Estado Membro não pode invocar leis internas para justificar uma falha em seguir o tratado'”, afirmam os especialistas no documento. Apesar dessa “responsabilidade”, a carta também deixa claro que nenhuma decisão final sobre o caso Lula foi tomada. “Esta carta não implica que qualquer decisão foi alcançada sobre o mérito da matéria em consideração”, afirmam os especialistas.

 

 

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