16.07.2018 | 17h14

Restrição de direitos só após trânsito julgado, diz STJ

A ministra Laurita Vaz foi clara: após segunda instância, só vale restrição de liberdade. A presidente do STJ suspendeu decisão do TJ-SC de que um condenado cumprisse prestação de serviços comunitários após ter sido condenado em segunda instância, de acordo com o Jota.

Segundo Laurita, não é possível pena restritiva de direitos ser executada antes do trânsito em julgado dos processos. A 3ª Seção do STJ definiu que há ausência de manifestação do Supremo nesse sentido e a jurisprudência do STF, no entendimento da ministra, permite execução antecipada apenas de pena restritiva de liberdade.

 

 

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