07.02.2019 | 15h03

Procurador questiona redução de ICMS de Doria

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa, questionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a política de redução do ICMS para combustível de aviões promovida pelo governo João Doria (PSDB). O tucano anunciou que a a alíquota vai passar de 25% para 12% a partir de abril. Para o procurador-geral, o Palácio dos Bandeirantes precisa apresentar estudos que embasaram a renúncia fiscal, como a estimativa de impacto orçamentário da medida até 2021, informa o Estadão.

Em petição, o MPC lembra que “considerando o impacto da alegada medida, considerando que a fiscalização quanto à renúncia de receitas é competência constitucional expressa dos Tribunais de Contas, e considerando que a sistemática de renúncia de receitas foi objeto de recente fiscalização, com diversos achados de auditorias, o Ministério Público de Contas entende oportuna a intervenção” do TCE na questão. Costa acrescenta que reduções e isenções relativos ao ICMS dependem de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Polícia Fazendária.


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