26.11.2018 | 08h13

Prefeitos vão gastar mais?

Está na pauta da Câmara desta terça-feira, 27, um projeto que dá condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties.

Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente líquida, informou a Coluna do Estadão.


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