22.02.2019 | 13h48

PEC barra também despesas do Judiciário

Não só parte do Legislativo ligada ao governo, mas o Executivo também pretende barrar o chamado “ativismo judiciário”. Há um dispositivo na PEC da reforma da Previdência que proíbe a criação ou extensão de benefícios ou serviços da seguridade social por “ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”, destaca o Valor. Essa limitação só existe hoje na Constituição para Executivo e Legislativo.

“Percebo uma intenção clara de entregar uma diretriz para a administração pública e ao Poder Judiciário de não se esquecer da fonte de custeio, senão será responsabilizado pelo desequilíbrio do sistema”, disse o advogado Caio Taniguchi Marques à publicação.


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