04.04.2018 | 17h06

Organização da Justiça está na Constituição

Alexandre de Moraes diz que a organização da Justiça está definida pela Constituição, e portanto, deve ser cumprida. Portanto, as decisões das diversas instâncias têm de ser respeitadas, sobre pena de não terem eficácia.

Diz ainda que todos os ordenamentos jurídicos de países democráticos determinam cumprimento de pena em segunda instância –e alguns deles a partir da primeira.

 

 

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