31.08.2018 | 18h23

ONU é única carta na manga da defesa de Lula

A advogada de Lula no TSE, Maria Cláudia Bucchianeri, apresentou uma única carta em sua sustentação oral no TSE: A recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Apesar da procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, ter acabado de sustentar que “pacto invocado pela defesa não foi promulgado no Brasil e não é lei doméstica”, Maria Cláudia foi na direção contrária. Disse que “não compete à Justiça doméstica se sobrepor à decisão do Brasil de se juntar ao pacto” e que “o Brasil assinou o protocolo adicional em um ato de Estado. E isso foi ratificado pelo Congresso Nacional.”

Como revelou a Coluna do Estadão em 23 de agosto,  o parecer do Comitê não tem valor jurídico no Brasil por causa de Dilma Rousseff, que não deu andamento à tramitação do Protocolo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, que internalizaria ao ordenamento jurídico do País as decisões do comitê.


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