15.05.2019 | 12h15

MPF pede suspensão do decreto de armas

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação na 17.ª Vara de Justiça Federal na terça-feira, 14, pedindo a suspensão imediata e integral do decreto de armas assinado há menos de dez dias pelo presidente Jair Bolsonaro. O MPF argumenta que o decreto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e ‘coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'”. A ação é assinada por cinco procuradores da República, de acordo com o Broadcast Político.

Para o MPF, o decreto deixa brechas e até contraria a lei em alguns pontos. Os procuradores questionam, por exemplo, a ampliação do acesso às armas de fogo a diversas categorias de profissionais, ressaltando que, em alguns casos, não é necessário comprovar a necessidade de porte. A prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes também é citada, já que, na visão do MPF, representa um “retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. A validade por tempo indeterminado para os certificados de registros das armas e a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas também são questionados. Caso não seja concedida a suspensão integral do decreto, os procuradores pedem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos. A União pede que a ação seja movida para a 16.ª Vara, onde já são analisados outros casos relacionados ao decreto.


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