10.04.2018 | 14h27

Moraes: Não cabe desistência de ADC

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, lembrou nesta tarde de terça-feira, 10, que não cabe desistência de pedido de liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, a respeito da intenção do PEN em fazê-lo.

Acrescentou também que amicus curiae, como pretende ser o PSL de Jair Bolsonaro para poder se manifestar nas ADCs que tratam sobre a prisão após condenação em segunda instância, não pode solicitar liminar. PEN e PSL defendem cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

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