13.03.2019 | 08h58

Lícito, mas inconstitucional

Embora entenda que o fim é lícito, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acredita que a proposta de criação de uma fundação da Lava Jato, suspensa na terça-feira, 12, pela força tarefa da operação, violaria a Constituição. Desde que foi proposta, a fundação que iria gerir parte dos R$ 2,5 bilhões de uma multa paga pela Petrobrás em ações nos Estados Unidos, recebeu críticas de vários setores.

Dodge propôs uma Ação por Descumprimento de Preceitos Fundamentais contra a decisão judicial que homologou o pacto. Apresentada na terça, 12, ao Supremo, a ação pede em caráter liminar a suspensão do ato judicial e, no mérito, a nulidade da decisão. Requer ainda, que seja mantida a obrigação da Petrobrás de cumprir o que foi acordado com autoridades americanas, entre elas, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, informou o Estadão.


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