31.08.2018 | 22h41

Inelegível, mas com direito de se candidatar (!?)

Conclusão do voto de Edson Fachin: “Em suma, assento a inelegibilidade do interessado, com o consequente indeferimento do pedido de registro da candidatura respectiva, contudo, se impõe, em caráter provisório, reconhecer, em face da medida provisória concedida no âmbito do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e do parágrafo 2º do art. 5º da Constituição da República, que ao requerente foi garantido o direito, mesmo estando preso, de se candidatar às eleições presidenciais de 2018”.

Entenderam alguma coisa? Eu também não. / V.M.


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