27.08.2018 | 17h14

Fundo eleitoral proibido para condenado

Um candidato a deputado estadual, condenado em segunda instância por usurpação de função pública, foi proibido pela Justiça Eleitoral do Pará de usar os recursos do fundo partidário, sob pena de multa de R$ 10 mil. O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves alegou que a candidatura de Mauro Cezar Melo Ribeiro (PRB) tem “inelegibilidade chapada” e que portanto não poderia utilizar recursos públicos.

“O art. 16-A só se refere à possibilidade do candidato sub judice efetuar os “atos de campanha”, principalmente no que concerne ao horário eleitoral gratuito e nome na urna, não se referindo, portanto, à utilização dos recursos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha”, justificou. “Idêntico argumento serve para revelar o perigo de dano, consistente, no presente caso, na possibilidade de utilização por parte de um candidato, cuja candidatura apresenta óbice de inelegibilidade patente e de improvável afastamento, de uso indevido de recursos públicos em sua campanha, acarretando um perigo de dano irreversível aos fundos citados”.

Confira a decisão:

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