21.02.2019 | 16h12

Fachin sobre homofobia: ‘Não se pode permitir omissão’

Relator do mandado de injunção no STF que discute suposta omissão do Congresso em editar lei pela  criminalização de atos de homofobia e transfobia, o ministro Edson Fachin afirmou em sessão na Corte nesta quinta, 21, que “o fato de tramitarem projetos de lei sobre a matéria no Congresso Nacional não afasta a omissão constitucional”.

Para ele, “a proteção de direitos fundamentais pode também implicar a interpretação de tipos penais”, e que “não se pode permitir a omissão do Legislativo”. Fachin sustenta em seu voto favorável à equiparação de homofobia ao racismo que o STF pode atuar quando o Legislativo é omisso, citando como exemplo o caso sobre o direito de greve de funcionários públicos em 2007.


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