15.02.2019 | 19h29

Exceções atuais na PEC do aborto?

Apesar de ter sido desarquivado no Senado, o projeto de emenda constitucional que garantiria a proibição do aborto não deve influenciar na atual legislação. Eduardo Girão (Pode-CE), autor do requerimento que desarquivou a PEC, disse que já apresentou emendas que garantem o aborto nos três casos já previstos em lei: risco de vida para mãe, estupro e feto anencéfalo. “A ideia é evitar que o Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema”, disse para a Agência Senado.


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