28.02.2019 | 13h32

Dodge aponta inconstitucionalidade em ação da LRF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considerou inconstitucional a possibilidade de cortar salário de servidor em caso de déficit na conta dos Estados durante julgamento de ações no STF que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado na tarde de quarta, 27.

“Uma solução que tem um apelo de imediatidade de eficiência, mas que fere o Artigo 37 da Constituição, quando ele diz que subsídios e vencimentos são irredutíveis”, disse ela na sessão, informa o site Conjur.


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