18.02.2019 | 18h08

Contra governo, Fux mantém adicional para aposentados

O ministro Luiz Fux, do STF, não atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União para suspender o adicional de 25% pago a aposentados que precisam de assistência permanente aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça, informa o Estadão. Na petição feita ao ministro, a AGU alegou que, de acordo com análise do então Ministério da Fazenda (hoje da Economia), a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões.

Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão. Pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, não importa se o acompanhante é um membro da família ou um profissional contratado pelo segurado.


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