23.11.2018 | 17h54

Comissão aprova mudança no Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança no Estatuto do Desarmamento. O texto do Projeto de Lei 8075/17, assinado pelo deputado e futuro senador Major Olímpio, garante o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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