22.11.2018 | 18h39

Câmara pode extinguir terrenos de Marinha

Sem grande alarde, Comissão Especial da Câmara aprovou a proposta que retira da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de Marinha. O projeto estabelece que a União deverá transferir a posse desses terrenos para Estados e Municípios ou habitantes de baixa renda, sem custo, e para outros tipos de ocupantes haverá custo.


A estimativa é que existam cerca de 500 mil imóveis desse tipo no Brasil. A proposta, que é polêmica por envolver terrenos muito valorizados, ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. Por ser mudança constitucional, demanda três quintos dos votos em dois turnos. /M.M.

 

 

Conforme a proposta aprovada, ficarão sob domínio da União apenas áreas não ocupadas e as que estiverem sendo usadas pelo serviço público federal; existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha

comissão especial da Câmara dos Deputados sobre terrenos de marinha aprovou na quarta-feira (21) proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas.

Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo).

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo.

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