11.03.2019 | 17h00

A Opinião do Estadão: Caixa 2 e corrupção

“Em tempos nos quais se tenta atribuir sanção penal ao chamado caixa 2 eleitoral – o governo federal apresentou ao Congresso um projeto de lei nesse sentido –, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) prolatou importante decisão reconhecendo que caixa 2 não é sinônimo de crime de corrupção. São coisas diferentes, cada uma com tratamento legal específico, tendo, portanto, efeitos jurídicos diversos. Ao contrário do que foi afirmado em muitas decisões judiciais nesses últimos anos, para haver crime de corrupção não basta provar a ocorrência de caixa 2. Essa distinção é de grande relevância, tanto para não criminalizar a política como para evitar abusos do Judiciário. ”

Trecho do editorial do Estadão desta segunda-feira, 11.


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