17.03.2019 | 08h00

A Opinião do Estadão: A Lava Jato e a lei

“A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, por 6 a 5, manteve no âmbito da Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção e lavagem de dinheiro se estiverem relacionados a delitos eleitorais, como caixa 2, apenas reafirmou a jurisprudência daquela Corte. Segundo esclareceu o voto majoritário, o artigo 109, inciso IV, da Constituição não dá margem a dúvidas, pois estabelece a competência da Justiça Federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União, “excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Trecho do editorial do Estadão deste domingo, 17.


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