10.07.2018 | 17h51

Os limites dos plantonistas

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina os limites dos magistrados em relação a questões urgentes durante o plantão. Mas há um questionamento: cabe ao CNJ mandar em uma matéria que é de competência privativa dos tribunais?

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não. Por isso, a AMB ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no STF em abril de 2010, como informa o Jota. Até agora a ação, que está sob relatoria de Dias Toffoli, aguarda julgamento definitivo.


VOLTAR PARA O ESTADÃO